Última atualização: 26 de abril de 2026
Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização de Transmuta (“Plataforma”), serviço digital de educação à distância oferecido em ambiente on-line. Ao criar uma conta, adquirir um curso ou utilizar qualquer recurso da Plataforma, você (“Usuário”) declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as condições abaixo.
1. Definições
- Plataforma: ambiente digital responsável pela hospedagem e distribuição dos cursos on-line.
- Instrutor: pessoa física ou jurídica responsável pelo conteúdo educacional ofertado.
- Aluno: Usuário que adquire ou se inscreve em um curso para fins de aprendizado.
- Conteúdo: todos os materiais didáticos disponibilizados (vídeos, textos, exercícios, certificados, etc.).
2. Cadastro e conta
O cadastro exige o fornecimento de dados verídicos, completos e atualizados, incluindo nome, e-mail, telefone e CPF. O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. Contas com informações falsas, duplicadas ou utilizadas em desacordo com estes Termos poderão ser suspensas ou canceladas a qualquer momento, sem aviso prévio.
3. Aquisição de cursos e formas de pagamento
Os cursos podem ser adquiridos por meio de pagamento único (PIX ou cartão de crédito) ou disponibilizados gratuitamente, conforme a oferta de cada Instrutor. Para cursos pagos, o acesso é liberado imediatamente após a confirmação do pagamento pelo provedor financeiro. Em caso de pagamento via PIX, a confirmação ocorre em poucos minutos; via cartão, em até 24 horas úteis. O Usuário autoriza expressamente a cobrança no método selecionado e a emissão de comprovante fiscal eletrônico em seu CPF.
4. Direito de arrependimento e garantia
Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Usuário poderá desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da confirmação do pagamento, sendo restituído integralmente dos valores pagos. Adicionalmente, a Plataforma oferece garantia incondicional conforme prazo informado na página de cada curso. A solicitação de reembolso pode ser feita pelos canais de atendimento oficiais.
5. Acesso ao conteúdo e licença
A aquisição de um curso concede ao Aluno uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável de acesso ao conteúdo pelo período definido na descrição do curso (acesso vitalício ou por período determinado). Não é permitida a revenda, redistribuição, gravação, cópia, espelhamento, retransmissão pública ou qualquer forma de uso do conteúdo fora do escopo individual do Aluno.
6. Propriedade intelectual
Todo o Conteúdo disponibilizado é protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e pertence aos seus respectivos titulares (Plataforma, Instrutores ou licenciadores). Marcas, logotipos, layout, código-fonte e materiais didáticos não podem ser utilizados, reproduzidos ou modificados sem autorização prévia e expressa.
7. Conduta do Usuário
O Usuário concorda em não:
- compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros;
- baixar, gravar, distribuir ou retransmitir o Conteúdo por qualquer meio;
- utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
- enviar conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório ou que incite violência;
- tentar acessar áreas restritas, contornar mecanismos de segurança ou explorar vulnerabilidades.
8. Certificados de conclusão
Quando aplicável ao curso adquirido, o Aluno poderá emitir certificado de conclusão após completar a totalidade dos módulos e atender aos critérios de aproveitamento definidos pelo Instrutor. O certificado tem caráter declaratório e não substitui titulação acadêmica formal.
9. Limitação de responsabilidade
A Plataforma envida seus melhores esforços para manter o serviço disponível 24/7, porém não garante operação ininterrupta ou livre de falhas. Não nos responsabilizamos por (i) prejuízos decorrentes de uso indevido pelo Usuário; (ii) indisponibilidades causadas por terceiros (operadoras, provedores de pagamento, infraestrutura); (iii) decisões tomadas pelo Aluno com base no conteúdo educacional; (iv) danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade.
10. Suspensão e encerramento
A Plataforma poderá suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a legislação aplicável ou apresentem indícios de fraude. Nestes casos, o Usuário não terá direito a reembolso dos valores pagos por cursos cujo acesso já tenha sido liberado, salvo determinação legal em contrário.
11. Alterações dos Termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento para refletir mudanças no serviço, requisitos legais ou melhorias operacionais. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data da última atualização. O uso continuado da Plataforma após alterações implica aceitação tácita das novas condições.
12. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca do domicílio do consumidor para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta relação, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Contato
Dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos podem ser encaminhadas pelos canais de atendimento oficiais informados na página de suporte.